Esta política explica como o Dados de CNPJ trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Controlador dos dados de usuários da plataforma e responsável pelo tratamento da base pública aqui exibida: [PREENCHER: razão social do controlador], CNPJ [PREENCHER: CNPJ do controlador], [PREENCHER: endereço completo do controlador].
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [PREENCHER: nome do encarregado] — e-mail [PREENCHER: e-mail do encarregado], ou pelo canal de solicitações do titular.
1. Dois tipos de dados, tratamentos diferentes
Dados públicos de empresas: informações cadastrais publicadas pela Receita Federal do Brasil nos Dados Abertos do CNPJ, reproduzidas como publicadas em cada competência (mês de referência). Parte desses dados pode se referir a pessoas físicas — nome de sócios, empresário individual e MEI. Tratamos esses dados com base no art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD (dados tornados manifestamente públicos), respeitando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicação, e os direitos do titular.
Dados de usuários da plataforma: dados que você nos fornece ao criar a conta e usar o serviço.
2. Dados públicos de empresas: o que fazemos e o que não fazemos
- Usamos somente os arquivos oficiais da Receita Federal. Não enriquecemos a base com outras fontes, dados vazados, comprados ou raspados.
- Em razões sociais de MEI que contêm o CPF do titular, o número é removido antes do armazenamento e não aparece em telas, buscas ou exportações. O CPF de sócios pessoa física já é publicado mascarado pela Receita, e não tentamos reconstruí-lo.
- Telefones e e-mails de empresas não são indexados na busca e só são exibidos a usuários cadastrados, com e-mail confirmado, mediante desbloqueio.
- Correções de dados cadastrais devem ser feitas na Receita Federal; elas chegam à plataforma na competência seguinte.
- O titular pode pedir a ocultação dos dados (veja o item 6). A ocultação é mantida em todas as importações seguintes.
3. Dados de usuários: o que coletamos e por quê
- Cadastro (nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, senha; opcionalmente telefone e empresa): criar e proteger sua conta e emitir as cobranças do plano — execução de contrato. O e-mail precisa ser confirmado para assinar um plano, desbloquear contatos, exportar e usar a API.
- Aceite dos termos (versão, data): comprovar a contratação — execução de contrato e exercício regular de direitos.
- Registros de acesso (IP, data, hora, navegador, tentativas de login): segurança, prevenção a fraudes e cumprimento do Marco Civil da Internet (art. 15). Guardados por 6 meses e depois apagados.
- Uso do serviço (pesquisas salvas, desbloqueios, listas, exportações, créditos): prestar o serviço e manter seu histórico — execução de contrato.
- Pagamentos: processados pelo gateway de pagamento; não armazenamos números completos de cartão. Registros financeiros e fiscais são guardados pelo prazo exigido pela legislação.
- Solicitações e mensagens de contato: responder você e comprovar o atendimento de direitos do titular.
4. Segurança
- Senhas armazenadas com Argon2id; chaves de API apenas como hash.
- Verificação em duas etapas (aplicativo autenticador) disponível para todos e obrigatória para contas administrativas; o segredo e os códigos de recuperação ficam criptografados.
- Bloqueio progressivo de tentativas de login, com verificação anti-robô e aviso por e-mail após muitas falhas.
- Conexões por HTTPS; acesso administrativo controlado por papéis, com sessão que expira após 30 minutos sem uso, e toda ação administrativa registrada em auditoria.
5. Compartilhamento e operadores
Compartilhamos dados de usuários apenas com operadores necessários ao serviço, sob contrato, ou quando exigido por lei ou ordem judicial:
- hospedagem e armazenamento: [PREENCHER: provedor(es) de hospedagem e de armazenamento S3 e país];
- envio de e-mails transacionais: [PREENCHER: provedor de e-mail];
- processamento de pagamentos: [PREENCHER: gateway de pagamento];
- verificação anti-robô (quando exibida): Cloudflare Turnstile, da Cloudflare, Inc., que pode tratar dados técnicos do navegador e o IP fora do Brasil, com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.
Não vendemos dados de usuários.
6. Seus direitos e como exercê-los
Você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, eliminação de dados tratados com consentimento e revisão de decisões automatizadas (art. 18 da LGPD). Titulares de dados que constem da base pública podem se opor ao tratamento (art. 18, § 2º).
Para pedidos de oposição, podemos, conforme o caso: ocultar telefone e e-mail; retirar a página pública e a empresa da busca; ou retirar a empresa de toda a plataforma, inclusive de desbloqueios e exportações.
- Canal: formulário de solicitações do titular. Você recebe um número de protocolo por e-mail.
- Acompanhamento: em Acompanhar solicitação, com o protocolo e o e-mail do pedido.
- Prazo: respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade antes de atender, para proteger seus próprios dados.
- Se não ficar satisfeito, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Retenção e exclusão da conta
Mantemos os dados da conta enquanto ela estiver ativa. Você pode excluir a conta a qualquer momento em Minha conta → Excluir conta. Na exclusão, nome, e-mail, telefone, empresa, senha e dados de verificação em duas etapas são anonimizados imediatamente, e as mensagens de contato e suporte enviadas por você também são anonimizadas. Guardamos apenas o que a lei obriga ou permite: registros de acesso (6 meses, Marco Civil), registros financeiros e fiscais (pelo prazo legal) e o registro das solicitações de titular atendidas, sem vínculo com dados que identifiquem você além do necessário.
8. Cookies
Usamos apenas cookies necessários. Veja a Política de Cookies.
9. Alterações
Podemos atualizar esta política; a data no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio site.
