Ao criar uma conta ou usar o Dados de CNPJ, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O Dados de CNPJ oferece pesquisa, consulta, segmentação e exportação de dados cadastrais públicos de empresas, provenientes exclusivamente dos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal do Brasil.
2. Natureza dos dados
- Os dados são públicos e refletem a competência (mês de referência da Receita) informada em cada tela. Podem conter erros ou estar desatualizados em relação ao cadastro atual da Receita. Correções devem ser pedidas à própria Receita Federal.
- Não complementamos a base com fontes não oficiais.
- Os dados não indicam reputação, adimplência, idoneidade ou capacidade financeira de nenhuma empresa e não devem ser usados como única base para decisões de crédito ou contratação.
- Alguns dados podem ter sido ocultados a pedido do titular, conforme a LGPD.
3. Uso permitido
Você se compromete a usar os dados de forma lícita, respeitando a LGPD quando os dados se referirem a pessoas físicas (como MEI e sócios) — inclusive tendo base legal própria para o seu uso e atendendo aos pedidos dos titulares —, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comunicação comercial (como pedidos de não contato). É proibido:
- usar os dados para fraudes, assédio, discriminação ou envio de spam;
- revender ou redistribuir a base em massa sem autorização;
- tentar reconstruir CPFs ou cruzar os dados para identificar pessoas além do que a fonte oficial publica;
- tentar burlar limites técnicos, créditos, cotas ou mecanismos de segurança, ou acessar o serviço por meios automatizados fora da API oficial;
- compartilhar suas credenciais ou chaves de API.
4. Conta e segurança
- Você é responsável pela segurança da sua senha e, se ativar, do aplicativo autenticador e dos códigos de recuperação da verificação em duas etapas.
- A pesquisa é liberada logo após o cadastro. Assinar um plano, desbloquear contatos, exportar e usar a API exigem o e-mail confirmado.
- Podemos suspender contas que violem estes termos, com registro do motivo.
- Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta. Créditos não utilizados são perdidos na exclusão, salvo disposição legal em contrário.
5. Créditos e pagamentos
Pesquisas e visualizações básicas são gratuitas. Contatos, sócios, exportações e API estão nos planos pagos, que são mensais e renovam automaticamente até o cancelamento. O pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito, processado pelo Asaas. Cada plano traz créditos mensais, usados para desbloquear contatos e exportar; os créditos não acumulam e são renovados a cada período pago. Uma empresa desbloqueada não é cobrada novamente da mesma conta. Ao cancelar, o plano vale até o fim do período pago e a conta volta ao plano Grátis. Preços e regras vigentes estão na página de Planos.
6. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido conforme os dados disponibilizados pela fonte oficial. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nesses dados nem pelo uso que você fizer deles em desacordo com a lei ou com estes termos.
7. Alterações
Podemos atualizar estes termos; a data no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio site.
8. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca do foro], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
